Processo 0824222-08.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Professora da Secretaria de Educação. Horário especial em razão de dependente com deficiência. Redução de jornada já reconhecida administrativamente. Pretensão de permanência em unidade escolar específica. Inexistência de direito subjetivo à inamovibilidade. Movimentação funcional. Discricionariedade administrativa. Ausência de ilegalidade. Contratação de professor temporário. Impossibilidade de imposição judicial. Separação dos pod
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