Processo 0824242-52.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0824242-52.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: LEOMILSON CORDEIRO BANDEIRA, MARCOS DE SOUSA LIMA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. ASTREINTES. LIMITAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão mono
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