Processo 0824256-63.2023.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0824256-63.2023.8.19.0001/RJ APELADO : NEUZA AMELIA RAMOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA (OAB RJ099166) ADVOGADO(A) : JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) APELADO : NEUZA AMELIA RAMOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA (OAB RJ099166) ADVOGADO(A) : JOSUE ISAAC VARGAS FARIA (OAB RJ098404) EMENTA EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES RÉS, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA Nº 1218-STF) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM PRELIMINARES, O APELO É RECEBIDO COM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVOS E SUSPENSIVOS, CONFORME A LEI, E AINDA, REVOGA-SE A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O AVISO Nº 195 DO TJRJ. 4. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO DE APELAÇÕES NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATAM DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. 5. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO, EM SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DE NATUREZA DIVISÍVEL E DE TITULARIDADE DETERMINÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104, DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO SOBRESTAMENTO. 6. NO MÉRITO, HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SE HOUVER PREVISÃO NESTE SENTIDO EM LEI LOCAL. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 911, DO STJ. 7. EXISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVENDO O ESCALONAMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 8. INADMISSÃO DO IRDR Nº 0048816-13.2020.8.19.0000 ARGUIDO COM O OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE TESE QUE POSSIBILITARIA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO APENAS AOS PROVENTOS-BASE DOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA, AFASTANDO-O DOS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 9.  PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA NA REFERÊNCIA 06 DE SUA CARREIRA E QUE HÁ DEFASAGEM, PROPORCIONALMENTE, NOS SEUS PROVENTOS EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DE 2021. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II – 22 H/SEM. 10. DIREITO DA PARTE AUTORA À IMPLANTAÇÃO EM SEUS VENCIMENTO-BASE DO PISO NACIONAL ATUALIZADO, PROPORCIONAL A 22 H/SEM, NO NÍVEL 1, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12% DE ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA ATÉ A REFERÊNCIA 06. 11. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO É CABÍVEL SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, 21 E 22, DA LINDB. ADEMAIS, NÃO SE TRATA AQUI DE MERA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS OU VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, MAS DA APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS CONFORME PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. 12. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37-STF, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.