Processo 0824278-37.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos n. 0824278-37.2025.8.20.5106 Requerente: JOSE EDIVAN DE OLIVEIRA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de qu
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