Processo 0824280-25.2025.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO 1. O denunciado apresentou pedido de revogação de sua prisão, no bojo de sua defesa preliminar – ID 166186227. Manifestação do MP – ID 166370626. É o breve relatório. DECIDO. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: 2. Compulsando detidamente os autos, quanto às alegações defensivas de insuficiência probatória e não comprovação da destinação comercial do material entorpecente, as mesmas não merecem acolhida. É que, primeiramente, a denúncia ofertada pelo parquet, n
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