Processo 0824283-63.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0824283-63.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) KLEBER PEREIRA SILVA RECORRIDO(S) JOAO SANTANA BISPO,DETRAN DF e DISTRITO FEDERAL Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relatora Designada Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145190 EMENTA Ementa: Direito processual civil. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo. Regis
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