Processo 0824296-82.2025.8.20.5001
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
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PROC. Nº 0824296-82.2025.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora, através de seu representante legal, para se manifestar se houve o cumprimento da obrigação de fazer, requerendo o que achar necessário, no prazo de 15 (quinze) di
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