Processo 0824312-69.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0824312-69.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ESPÓLIO DE JORGE NETTO DA COSTA PROCURADOR: RAIMUNDA PEREIRA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA DO DE CUJUS. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR. RESPON
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