Processo 0824317-16.2024.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº: 0824317-16.2024.8.10.0040 ACUSADO: M. V. B. A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de Mateus Vinícius Brandão Aquino, imputando-lhe a prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, com a incidência das disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). De acor
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