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STJ

1. Município de Nazaré da Mata (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 0824324-68.2023.4.05.8300 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 0824324-68.2023.4.05.8300, do STJ, movido por 1. Município de Nazaré da Mata (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Município de Nazaré da Mata (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Eduardo Henrique Teixeira NevesAdvogado
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