Processo 0824329-08.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA POR “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. SITUAÇÃO PESSOAL E FAMILIAR DA DEVEDORA. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO DE FAMILIARES EM TRATAMENTO MÉDICO. CIRCUNSTÂNCIAS HUMANAMENTE RELEVANTES, MAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O REGIME JURÍDICO
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