Processo 0824367-20.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0824367-20.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: VALNETE DA CRUZ LOBATO AGRAVADO: BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. MORADIA CONSOLIDADA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento i
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