Processo 0824394-25.2024.8.10.0040
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0824394-25.2024.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): NEURILENE GUIMARAES REQUERIDO(S): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por NEURILENE GUIMARÃES em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, ambos devidam
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