Processo 0824395-86.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0824395-86.2024.8.20.5001 Polo ativo ROBERTO LUIZ MENEZES CABRAL FAGUNDES e outros Advogado(s): RENATA CORTES CABRAL FAGUNDES, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO Polo passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO, RENATA CORTES CABRAL FAGUNDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO AD

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