Como consultar o andamento do processo 0824399-58.2026.8.14.0301?

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Quem são as partes do processo 0824399-58.2026.8.14.0301?

Constam Ministerio Publico do Estado do Pará e Estado do Pará.

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TJPA

Ministerio Publico do Estado do Pará x Estado do Pará

Processo nº 0824399-58.2026.8.14.0301 · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0824399-58.2026.8.14.0301, do TJPA, movido por Ministerio Publico do Estado do Pará em face de Estado do Pará, na classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuído em 2026.

Tribunal

TJPA

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ano

2026

Partes do processo

Ministerio Publico do Estado do ParáPolo ativo

Estado do ParáPolo passivo

Município de BelémPolo passivo

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