Processo 0824444-22.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 26 de maio de 2026 a 02 de junho de 2026. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824444-22.2022.8.10.0040 - PJE. Embargante: Banco Pan S.A. Advogado: João Vitor Chaves Marques (Oab/Ce 30.348). Embargado: Iolinda Coelho Rosa. Advogado: Anderson Cavalcante Leal (Oab/Ma 11.146) RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SCR E SISBACEN. RESPONS
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