Processo 0824454-53.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PROCESSO Nº: 0824454-53.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A EMBARGADOS: ESTADO DO PARÁ E DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID Nº 33308052 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXPORTAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO. TEMA 475/STF. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBS
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.