Processo 0824459-48.2023.8.14.0006

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0824459-48.2023.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: ANTONIO DE FARIAS DA SILVA Endereço: Rua Primeira Rural, 42, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-490 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Av. 'Nove de Julho', 3 186, SÃO PAULO (SP), Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: RUA ALAMEDA PEDRO CALIL, N 43, VILA DAS ACÁCIAS, POá - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, TORRE 2 - 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 ASSUNTO: [Empréstimo consignado] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO SANEADOR Trata-se de Ação proposta por ANTONIO DE FARIAS DA SILVA em face de BANCO BMG SA, BANCO C6 S.A. e BANCO ITAÚCARD S.A. A parte Autora informa na inicial que é pessoa idosa e hipervulnerável e que no dia 19 de dezembro de 2022, entrou em contato com o C6 BANK para cancelar cartão de crédito, nesta ocasião foi informado que o cartão havia sido cancelado. Ocorre que no dia seguinte o Autora recebeu uma ligação em que o suposto funcionário informou que a parte não havia finalizado o procedimento de cancelamento e que para isso era necessário a confirmação de algumas informações pessoais. No dia 20 de dezembro de 2022 foram realizadas diversas transações fraudulentas em sua conta bancária: um empréstimo consignado no valor de R$ 9.922,40 (nove mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) que até hoje é descontado indevidamente de sua aposentadoria, uma transferência via pix no valor R$ 4.935,85 (quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e uma transferência bancária - TED no valor de R$ 4.936,85 (quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Em seguida a parte emitiu seu extrato de histórico bancário e verificou 4 empréstimos consignados e 1 cartão de créditos, os quais nunca contratou. Os empréstimos fraudulentos são Banco Itaú Consignado SA - contrato n 0 622018056 o valor emprestado foi de R$ 19.800,48 (dezenove mil oitocentos reais, quarenta e oito centavos), Banco C6 Consignado SA - contrato n 0 010015387222 o valor emprestado foi de R$ 6.312,60 (seis mil, trezentos doze reais e sessenta centavos), Banco C6 Consignado SA - contrato n 0 010119010214 o valor emprestado foi de R$ 22.680,00 (vinte e dois mil reais, seiscentos e oitenta reais), incluído no dia 19 de dezembro de 2022, Banco C6 Consignado SA - contrato n 0 010119221777 o valor emprestado foi de R$ 11.243,40 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), incluído no dia 21 de dezembro de 2022 e Extrato de Empréstimos Consignados do INSS, consta cartão de crédito consignado com valor de R$ 5.568,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais) do Banco BMG S.A. Ao final a parte Autora requer a suspensão dos descontos mensais nos valores de parcelas , a abstenção de proceder a inclusão do nome do Autora em órgãos de proteção ao crédito e juntada pelos Requeridos dos contratos atinentes. No mérito a parte Autora requer seja declarada a nulidade do negócio jurídico nos contratos fraudulentos,…

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