Processo 0824461-26.2025.8.14.0401
TJPA • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0824461-26.2025.8.14.0401 Despacho: Considerando a manifestação do Ministério Público ao id. 167717811, designo audiência preliminar para o DIA 18 DE MAIO DE 2026, ÀS 10H50, a realização da audiência preliminar, cientificando-se p
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