Processo 0824464-37.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Defiro a emenda da petição inicial de fl. 136, bem como os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Em decisões proferidas pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.414 pela sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos, em acórdão de relatoria do E. Min. Raul Araújo, foi determinado o seguinte: "Após a determinação de suspensãodo processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntic
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