Processo 0824466-48.2025.8.14.0401
TJPA • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0824466-48.2025.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. O direito de oferecer queixa (ação penal privada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da d
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