Processo 0824475-33.2025.8.15.2001
TJPB • Tutela Cautelar Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andarr PROCESSO: 0824475-33.2025.8.15.2001 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134), [Tribunal de Contas, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] REQUERENTE: INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fa
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