Processo 0824500-32.2025.8.14.0301

SENTENÇA Vistos, etc. Em síntese, trata-se de Ação Declaratória ajuizada por LUIZA TOKIKO YANAGUIBASHI SHIBATA em face do ESTADO DO PARÁ e do DETRAN/PA, na qual pleiteia o reconhecimento de seu direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por ser portadora de visão

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.