Processo 0824502-88.2022.8.12.0001

I. Por se tratar de valor incontroverso, autorizo que seja levantado em favor da parte credora a quantia depositada nos autos. Expeça-se alvará conforme requerido às f. 1436/1440, atentando-se as partes quanto ao contido no § 4º do artigo 11 da Portaria 936/2016doTJMS, que veda a expedição de alvará

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