Processo 0824503-64.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824503-64.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita. O autor é menor de idade e beneficiário do BPC (benefício de prestação continuada) por ser portador de deficiência e diz que este vem sendo descontado por consignações de mútuos contraídos por sua
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