Processo 0824511-12.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824511-12.2019.8.10.0001 – COMARCA DE SÃO LUÍS – MA APELANTE: MANOEL SANTANA FREITAS JÚNIOR Advogados: JORGE LUIZ SERRA COELHO – OAB/MA 3765 e FERNANDA KARLA P. COELHO APELADO: RMC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP Advogados: VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA – OAB/MA 4749-A e GEORGE CABRAL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA Ementa: Direito Civil. Apelação C
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