Processo 0824529-23.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824529-23.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I P FALCAO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO DOS SANTOS EWERTON - MA21763-A, CLAUDIO FERNANDO COELHO MARQUES - MA12733-A REU: EQUINOX DO BRASIL - CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA DECISÃO Cuida-se de processo que retornou a este Juízo após sucessivas declinações de competência entre este Juízo e a Vara Única da Comarca de Alcântara. Inicialmente, este Juízo, reconhecendo a existência de conexão com a Ação de Despejo nº 0800157-15.2025.8.10.0064, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Alcântara, determinou a remessa dos autos àquele Juízo, em razão da prevenção então verificada. Posteriormente, foi mantida a decisão de remessa, inclusive após pedido de reconsideração formulado pela parte autora. Recebidos os autos, o Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara, por sua vez, declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Termo Judiciário de São Luís, sob o fundamento de existência de cláusula contratual de eleição de foro. Redistribuído o feito à 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, aquele Juízo consignou que, diante da prévia manifestação desta 15ª Vara Cível acerca da competência, competiria a este Juízo processar o feito ou, caso entendesse cabível, suscitar eventual conflito de competência, determinando, por isso, a redistribuição dos autos. É o breve relato. Decido. Primariamente, verifica-se que se instaurou efetivo conflito negativo de competência entre este Juízo e a Vara Única da Comarca de Alcântara. Todavia, importa registrar que, sob a ótica estritamente processual, a hipótese prevista no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil impunha providência diversa. Isso porque este Juízo já havia anteriormente se declarado incompetente para o processamento da demanda, remetendo os autos à Vara Única da Comarca de Alcântara por entender presente a prevenção daquele Juízo. Ao receber os autos, caso entendesse igualmente incompetente, incumbia ao Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara suscitar o conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça, ao invés de simplesmente declinar da competência para uma das Varas Cíveis do Termo Judiciário de São Luís, porquanto o art. 66, parágrafo único, do CPC dispõe que o conflito será suscitado pelo juiz que não acolher a competência que lhe foi atribuída. Entretanto, considerando que os autos já retornaram a esta unidade e visando prestigiar os princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se contraproducente determinar nova remessa dos autos exclusivamente para que o Juízo da Comarca de Alcântara suscite formalmente o conflito. Assim, excepcionalmente, este Juízo suscita diretamente o presente conflito negativo de competência, para que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão defina, em caráter definitivo, o juízo competente para processar e julgar a presente demanda, evitando novas remessas e delongas processuais. Ante o exposto SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, entre a 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís e a Vara Única da Comarca de Alcântara, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão defina o juízo competente para processamento e julgamento da presente demanda. Determino a remessa…

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