Processo 0824529-50.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0824529-50.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: INES SOARES DA COSTA Parte ré: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada proposta por INÊS SOARES DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor da CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A, igualmente qualificada. Relatou em petição inicial que, em 16/10/1975, contratou o plano de previdência privada da demandada, de acordo com a matrícula de nº 1.308.703-6, que previa 03 (três) modalidade de benefícios, quais sejam, pecúlio, pensões por morte, por aposentadoria e por invalidez e cobertura contra acidentes. Discorreu que, em outubro de 1992, a parte demandada iniciou a oferta do denominado "Plano Melhor", divulgando aos contratantes a possibilidade de transferência de planos, sem carência. Narrou que, em razão da ausência de informações claras e detalhadas, realizou a migração para o plano. Todavia, fora informada pela parte demandada, apenas após diversos anos de contribuição, que o novo plano pactuado apenas comporta pensão por morte, excluídos os demais benefícios do que fora originalmente contratado, em 16/10/1975. Defendeu a ocorrência de vício de consentimento e ausência de informações suficientes ao contratante. Em decorrência disso, pugnou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata do desconto das parcelas referentes ao contrato celebrado entre as partes. No mérito, solicitou a confirmação da tutela; que a ré seja instada a apresentar planilha com o valor de todas as mensalidades pagas desde o início do contrato de seguro de apólice nº 5.181.020 e as decorrentes da adesão ao Plano Melhor; a declaração de nulidade do contrato de adesão formulado em 1992; que, consequentemente, seja implantado o benefício de aposentadoria em seu favor; o ressarcimento dos valores que deveriam ter sido pagos a título de aposentadoria; que, caso não acolhida a nulidade contratual, seja declarada abusiva a cláusula de reajuste etário contida no plano melhor; e a indenização por danos morais, a qual quantificou em R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou procuração e documentos. Decisão de ID nº 100928051 indeferiu a medida de urgência pretendida e concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da autora. Decisão em Agravo de Instrumento anexada ao ID nº 104270189 deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato celebrado entre as partes. Mantida em Acórdão de ID nº 121808966. A ré apresentou contestação ao ID nº 106935551, por meio da qual arguiu, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição e da decadência do direito autoral. No mérito, em suma, argumentou que o artigo 16 do Aditivo RSASB do regulamento, a opção pelo saldamento implica na renúncia do participante a quaisquer benefícios previstos nos contratos dos planos de Pecúlios e Pensões sendo, entretanto, devido o Pecúlio saldado; que o plano Melhor é estruturado em regime de repartição simples e faixas anuais de idade para fins de contribuição e de cálculo de benefício; que foi opção da demandante a migração dos planos; da impossibilidade da devolução das contribuições; e que inexistem danos morais…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.