Processo 0824551-23.2025.8.19.0004
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0824551-23.2025.8.19.0004 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0824551-23.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2026.00076515 RECTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 RECORRIDO: NATHALIA ALVES DA SILVA VAZ DE AQUINO ADVOGADO: GILCÉA ALVES DA SILVA
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