Processo 0824551-28.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Sessão Virtual do período de 14.05 a 21.05.2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0824551-28.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Apelado: Carlos Magno Sousa Bezerra Advogadas: Dr.ªs Irleivanda Castro Souza Pereira (OAB MA 15.960), Liliane Rubim Aguiar (OAB MA 13.452) e outra Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES. IN
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