Processo 0824552-73.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Isso posto, nos termos do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO o recurso de embargos de declaração de RAQUILEIA VALE DA SILVA, com efeitos infringentes, para determinar que a sentença judic
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