Processo 0824562-05.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) - 0824562-05.2025.8.14.0000 AUTOR: JOSELY ALVES CORREIA SIQUEIRA, LEONIDES DOS REIS FERREIRA, SUELI BARBOSA DE VASCONCELOS, ROMILDO BENICIO DA SILVA RECORRIDO: JOÃO CARLOS FERREIRA DE SOUZA, CAMARA MUNICIPAL DE BANNACH RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO MUNICIPAL. MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL.

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