Processo 0824571-79.2025.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Dispositivo Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora em face da parte ré, devido à excludente de responsabilidade por fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários nesta fase (art. 5
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