Processo 0824577-71.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0824577-71.2025.8.14.0000 ORIGEM: 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém AGRAVANTE: ANDREA THEREZO DA SILVA AGRAVADO: TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a controvérsia seria eminentemente de direito e que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere a produção de prova oral, à luz da teoria da taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do STJ. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988, firmou entendimento no sentido da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação. 4. A decisão que indefere produção de prova não está prevista expressamente no rol do art. 1.015 do CPC, sendo necessária a demonstração concreta de urgência para viabilizar o manejo do recurso. 5. No caso concreto, a agravante não demonstrou risco de inutilidade futura da apreciação da matéria, podendo eventual alegação de cerceamento de defesa ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, nos termos do art. 1.009 do CPC. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará orienta-se no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de provas, ausente situação excepcional apta a justificar a mitigação da taxatividade legal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova oral, por decisão interlocutória, não enseja agravo de instrumento, salvo demonstração concreta de urgência apta a justificar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 2. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas pode ser arguida em preliminar de apelação ou em contrarrazões ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDREA THEREZO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0882955-24.2024.8.14.0301, ajuizada em face de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal das partes, ao fundamento de que a controvérsia seria eminentemente de direito e que os documentos constantes nos autos seriam suficientes para a formação do convencimento do Juízo, determinando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Nas razões recursais, a agravante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, afirmando que, após despacho saneador que oportunizou às partes a especificação das provas pretendidas, requereu expressamente a produção de prova…

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