Processo 0824577-86.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por SAMIA MAQUINÉ HAUACHE em face do MUNICÍPIO DE CAMPO
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