Processo 0824588-16.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0824588-16.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLY NUNES DE MIRANDA E OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por MARLY NUNES DE MIRANDA E OLIVEIRA em face de LIGTH SERVIÇOS DE ELETRCIDADE S/A. Alega a autora, em síntese, que é cliente da ré, código de cliente nº 3113162, código de instalação nº 0420537290. Afirma que no dia 02/05/2022 a ré interrompeu o fornecimento de luz em sua residência. Ao entrar em contato foi informada que constavam débitos em seu nome referente ao TOI nº 947905160 no valor de 60 parcelas de R$125,57. Aduz que identificou outro TOI nº 8716407, com 22 parcelas de R$52,04. Ressalta que tem o consumo de energia dentro da normalidade e apesar de ter contestado as multas administrativamente, não obteve êxito. Requer: o cancelamento dos TOIs nº 8716407 e nº 9479051 e de seus débitos; a restituição, em dobro, dos valores pagos (R$ 2.546,32); além de compensação por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Documentos que instruem a inicial, ID 57438467/57444317. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça, ID 57470088. Em contestação, ID 113308949, a ré sustenta, em síntese, que a autora, está cadastrada como cliente pelo código nº 31131626. Afirma que durante inspeção de rotina realizada nas datas de 30/06/2018 e 11/11/2021 foram detectadas irregularidades no sistema de medição eletrônica de consumo. As irregularidades geraram os Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI de nº 8716407 e 9479051, dando ensejo às cobranças da diferença de consumo de energia não faturado, nos valores de R$ R$ 2.857,25 e R$ 7.533,97. Aduz que foi enviada carta informativa expondo todo procedimento. Alega que agiu em exercício regular de direito, sendo indevido dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos. Documentos que instruem a contestação, ID 113311007/113311029. A autora se manifestou em réplica, ID 118746368. A ré informou que não possui mais provas a produzir, ID 154207732. A autora requereu por prova pericial, ID 154655715. Decisão que inverteu o ônus da prova, ID 222522256. A ré reiterou que não há novas provas a produzir, ID 225159294. É o Relatório. Passo a Decidir. Antes de examinar o mérito, passo a analisar as questões processuais pendentes. Em que pese a autora ter requerido perícia técnica, o que se discute é a licitude dos procedimentos efetuados pela ré, e consequentemente a lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção com as cobranças advindas dos TOIs, com pedido autoral para que sejam cancelados os débitos oriundos dos TOIs e pleito de dano moral. Constato prescindível a prova pericial requerida pela autora para o deslinde do feito. A análise do direito autoral trata-se de questão verificável pelas provas carreadas aos autos. Na forma do art.370, parágrafo único do CPC o juiz indeferirá as diligências inúteis. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedor de serviços especialmente contemplado no artigo…

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