Processo 0824597-76.2018.8.14.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0824597-76.2018.8.14.0301 APELANTE: CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: ANDRE LUIZ GURGEL RAMOS, LILIAN OLIVEIRA GURGEL RELATOR(A): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N. 0824597-76.2018.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: CYRELA MARESIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA – OAB/PA 8.770, FELIPE ALMEIDA GONCALVES – OAB/PA 25.065 e ALESSANDRO PUGET OLIVA – OAB/PA 11.847. EMBARGADOS: ANDRE LUIZ GURGEL RAMOS e LILIAN OLIVEIRA GURGEL ADVOGADOS: MAYARA ALINE ARGUELHES ARAUJO – OAB/PA 18.751, LUCAS DA SILVA CARVALHO – OAB/PA 17.372 e VANESSA FRANCA MOURA FURTADO – OAB/PA 24.490. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo interno em apelação cível, negou provimento ao recurso da embargante, mantendo decisão que reconheceu o direito à reintegração de posse e à taxa de ocupação, condicionando, contudo, a efetivação da medida à arrematação do imóvel em leilão e fixando o termo inicial da taxa de ocupação na data da alienação extrajudicial. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação dos arts. 30 e 37-A da Lei nº 9.514/97, à imediata reintegração de posse após a consolidação da propriedade e à autonomia entre a posse e a purgação da mora, além de requerer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto: (i) ao termo inicial da taxa de ocupação; (ii) ao momento da reintegração de posse; (iii) à autonomia entre reintegração de posse e purgação da mora; e (iv) à necessidade de pronunciamento expresso para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relativas ao termo inicial da taxa de ocupação, fixando-o na alienação extrajudicial, bem como ao condicionamento da reintegração de posse à arrematação do bem. 6. Houve também análise da necessidade de compatibilização entre a reintegração de posse e o direito de purgação da mora, afastando a tese de autonomia absoluta entre tais institutos. 7. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios. 8. O prequestionamento independe do acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.514/97, arts. 30 e 37-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AgRg no MS 13.512/DF; AgRg no AREsp 816.077/RJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

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