Processo 0824609-85.2021.8.14.0301

TJPA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0824609-85.2021.8.14.0301
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda de Belém
Última publicação
10/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital D E C I S Ã O Processo nº 0824609-85.2021.8.14.0301 REQUERENTE: JOSE WILSON GUIMARAES DA COSTA e outros REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Vistos. O artigo 55 do CPC regulamenta a questão da conexão, dispondo que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver

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