Processo 0824619-74.2025.8.12.0001

(a) inépcia da inicial e inadequação da via eleita A alegação suscitada pela parte ré, com vistas a acolher as aludidas teses, se confunde com o próprio mérito da causa, notadamente porque sua argumentação está intimamente ligada ao objeto da demanda. Por tais motivos, afasto a preliminar. (b) Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir Sustenta o réu que o autor carece de legitimidade e interesse para pleitear o despejo e a integralidade dos aluguéis, visto que as certidões imobiliárias revelam que ele é titular de apenas 20% da área dos imóveis, pertencendo o restante a terceiros condôminos. Com efeito, a ação de despejo possui natureza eminentemente pessoal, fundamentando-se no vínculo contratual obrigacional e não na propriedade (direito real). Logo, em regra, o locador possui legitimidade para figurar no polo ativo, independentemente de ser o proprietário exclusivo do bem. Ademais, no âmbito locatício, o art. 2º da Lei n.º 8.245/91 estabelece a solidariedade entre os locadores, o que autoriza individualmente qualquer condômino a pretender a retomada do bem e a cobrança dos frutos integrais da exploração da coisa comum, resguardado o posterior direito de regresso dos demais herdeiros/coproprietários. Assim sendo, afasto as preliminares. (c) Impugnação à gratuidade da justiça A preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não merece guarida, pois conforme se extrai da decisão de f. 41-43, o benefício foi concedido com base nos documentos anexados pela parte à época da apreciação da decisão. Em que pese a irresignação da parte ré, não houve demonstração da alteração da capacidade financeira da parte autora, o que afasta a possibilidade de revisão do benefício concedido. A propósito, colaciona-se o teor do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRELIMINAR DO APELO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pela impugnante. (...) (TJMS. Apelação Cível n. 0803090-51.2021.8.12.0029, Naviraí, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 17/12/2021, p: 12/01/2022). (grifei). Por tais motivos, rechaça-se a preliminar. 2. Das provas O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código. Por conseguinte, observa-se que na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal…

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