Processo 0824630-96.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDA EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO VALOR GLOBAL DA INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública aposentada em desfavor do Dist
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