Processo 0824649-18.2020.8.15.2001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO Nº: 0824649-18.2020.8.15.2001 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO "A" ASSUNTO: DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM VERBAS INDENIZATÓRIAS APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES) RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (ADVOGADA: BELA. CLARISSA PEREIRA LEITE, OAB/PB 18.142) APELADO/RECORRIDO: JOSÉ FLÁVIO DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: BEL. MARCELO GERVÁSIO MOURA DA SILVA, OAB/PE 49.758) ACÓRDÃO APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DA PARAÍBA – PROCESSO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.153/2009 – NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 – NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA PBPREV – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – POLICIAL PENAL – INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM VERBAS INDENIZATÓRIAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – NÃO CABIMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes à Apelação Cível a ao Recurso Inominado acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DA PARAÍBA e, conhecendo o recurso interposto pela PBPREV, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 37614323 RAZÕES DO APELANTE (ESTADO DA PARAÍBA): ID 37614324 RAZÕES DA RECORRENTE (PBPREV): ID 37614325 CONTRARRAZÕES DO APELADO/RECORRIDO: ID 37614328 Verifica-se que o recurso interposto pelo Estado da Paraíba não merece conhecimento, eis que a parte recorrente interpôs Apelação Cível com o objetivo de reformar a sentença, com fundamento no CPC, quando deveria ter interposto Recurso Inominado que no âmbito do sistema do Juizado Especial, o que viola a regra disposta no artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Neste sentido: “APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a ser apreciado pelo Tribunal Pleno do TJPB, diz respeito, apenas, à competência para processamento e julgamento das causas que tramitam nos Juizados Cíveis, Varas Comuns Especializadas ou Mistas, ficando livre e desimpedidas para conhecimento e julgamento perante as Turmas Recursais os feitos que tramitaram nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009 e, oriundas das Comarcas com Vara Única, já que o magistrado possui competência ampla e absoluta em tais situações. - Conforme…

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