Processo 0824650-43.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0824650-43.2025.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WILSON MACHADO PORTELA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTAREM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Wilson Machado Portela contra a decisão interlocutória de ID 159509309, proferida pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém, que, nos autos da Execuçã
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