Processo 0824656-39.2017.8.10.0001

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0824656-39.2017.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELETRICA VISAO COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA15957 EXECUTADO: ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO - PE07687, MARIA CAROLINA DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA - PE20795-A DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ELÉTRICA VISÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em desfavor de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A. Compulsando os autos, verifico que, após a frustração das tentativas de citação e pagamento voluntário, houve a formalização do Termo de Penhora sobre o bem imóvel de Matrícula n.º 568, registrado no Cartório de Imóveis de Codó/MA (ID 30537086). Recentemente, as partes compareceram à audiência de conciliação perante o CEJUSC, a qual restou infrutífera, conforme termo constante no ID 149162750. Antes disso, a parte Executada atravessou a petição de ID 131794541, noticiando e comprovando documentalmente o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial (Processo n.º 0169521-37.2022.8.17.2001), em trâmite perante o Juízo da Seção B da 15.ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE. Com base nisso, requereu a suspensão da presente execução e a abstenção de atos de constrição sobre o seu patrimônio. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), em seu art. 6º, dispõe expressamente sobre as consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial para as ações e execuções em face do devedor, estabelecendo a necessidade de suspensão do feito e a proibição de atos de constrição, resguardando-se a competência do Juízo Universal. O dispositivo legal assim determina: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." No caso dos autos, o crédito perseguido pela parte Exequente tem origem no ano de 2015, sendo inequivocamente anterior ao deferimento da Recuperação Judicial da Executada, fato ocorrido em 23/12/2022. Dessa forma, o crédito encontra-se submetido aos efeitos da Recuperação Judicial, consoante a regra do art. 49, caput, da referida lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se firmada e consolidada no sentido de que os atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser sobrestados. Além disso, mesmo nos casos em que a penhora ou outra medida constritiva tenha ocorrido antes do deferimento do pedido recuperacional, o controle sobre os atos de constrição patrimonial e a decisão acerca da essencialidade dos bens passam à competência exclusiva do Juízo da Recuperação (Juízo Universal), a fim de preservar o princípio da preservação da empresa e garantir o par conditio…

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