Processo 0824671-49.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0824671-49.2026.8.20.5001 REQUERENTE: TELMA PAULO DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Parte Autora em face do ente demandado, ambos já qualificados, a fim de ter reconhecido seu direito à promoção, passando do Nível IV para o Nível V do quadro funcional de professores do Estado do Rio Grande do Norte, assim como condenar o
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