Processo 0824682-41.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0824682-41.2024.8.19.0001 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS EMBARGADO: MC SPORTS MANAGEMENT LTDA. BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ajuizou os presentes embargos à execução por título executivo extrajudicial nº 0868935-85.2022.8.19.0001 que lhe move MC SPORTS MANAGEMENT LTDA, alegando que: 1 - deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista a concessão de tutela provisória no processo de Recuperação Extrajudicial nº 0968417-69.2023.8.19.0001, que determinou a suspensão de todas as execuções e atos de constrição/expropriação por prazo indeterminado; 2 - é parte ilegítima passiva ad causam, pois com o advento da Lei 14.193/2021, foi constituída a S.A.F. BOTAFOGO (CNPJ nº 44.705.141/0001-85), para a qual foram transferidos por força de lei todos os direitos e deveres relativos ao futebol, incluindo as obrigações contratuais objeto da execução; 3 - A petição inicial executória é inepta por ausência de documento indispensável, uma vez que não foi juntada planilha ou memória de cálculo atualizada que demonstre como se chegou ao montante executado de R$ 72.277,41, violando o artigo 798, I, "b" do CPC; 4 - não houve oportunização de emenda da petição inicial, e após a oposição dos embargos não mais se pode admitir tal emenda, sob pena de violação ao artigo 329 do CPC; 5 - a inexistência da memória de cálculo prejudica sobremaneira a defesa, impossibilitando a análise das alíquotas de juros, índices de correção monetária e demais metodologias de cálculo aplicadas; 6 - conforme cláusula 1.2.6 do contrato, os pagamentos somente seriam realizados mediante prévia indicação da conta corrente para depósito e expedição da competente nota fiscal, obrigações não comprovadas nos autos; 7 - o descumprimento das obrigações prévias pela exequente configura condição suspensiva não implementada, justificando o não pagamento e afastando a mora, nos termos do artigo 476 do Código Civil; 8 - deve haver suspensão dos encargos de mora (juros e correção) a partir do deferimento do Regime Centralizador das Execuções (RCE) em 21/09/2021, por aplicação analógica do artigo 124 da Lei 11.101/05; 9 - os juros de mora devem incidir apenas até setembro de 2021, data da instauração do RCE, devendo a dívida ser atualizada pela Taxa SELIC conforme artigo 406 do Código Civil; 10 - considerando as teses defensivas, indica como valor devido R$ 65.431,14, apontando excesso de cobrança de R$ 6.846,27. Ante o exposto, requer a concessão de efeito suspensivo nos autos da execução em apenso, o reconhecimento da ausência de documento essencial (memória de cálculo) a instruir a execução extrajudicial, a extinção da execução por inépcia da petição inicial, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a extinção da execução por não comprovação do cumprimento de obrigação prévia, subsidiariamente, reconhecimento de excesso de cobrança. A petição inicial veio instruída com os documentos de id. 105084915 a 105082437. Impugnação aos embargos no id. 127451992. A embargada impugna a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Alega que a embargante é parte legítima para responder a execução extrajudicial em apenso, na medida em que esta tem como fundamento o descumprimento de contrato firmado entre as partes em 15 de agosto de 2019, com…

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