Processo 0824684-07.2023.8.23.0010
TJRR • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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DECISÃO - PR/SG/SG-GAB Processo ADMINISTRATIVO n.º 0007819-23.2026.8.23.8000 Assunto: Restituição de valores 1. Trata-se de procedimento , oriundo do Juizado Especial da Fazenda Pública (JESPFAZENDA), em que solicita a restituição de custas vinculadas ao processo judicial n. 0824684-07.2023.8.23.0010, referente à parte autor Francisco Marques de Sousa Neto (CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX), conforme Decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo (Ep. 2743461). 2. Conform
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