Processo 0824684-19.2022.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0824684-19.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURDES DAS DORES CORREA SANTANA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A LOURDES DAS DORES CORREA SANTANA propôs em face de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos morais, sob a alegação de que teve seu nome inserido no rol dos cadastros de proteção ao crédito por iniciativa da ré. Narra a parte autora que tomou conhecimento de que o débito que originou a negativação indevida era relativo à prestação de serviço de fornecimento de água e alega que desconhece a existência do referido débito e que jamais contratou tal serviço. Sustenta a ocorrência de conduta ilegal e abusiva por parte da ré e requer, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de determinar que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros negativadores, sob pena de multa, a declaração de inexistência de débitos junto à ré que levaram à negativação de seu nome e a condenação da ré ao pagamento do valor equivalente a R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais. Juntamente com a inicial vieram os documentos de index 29616962 e seguintes.Em index 60983310 foi proferida decisão deferindo o benefício de JG à parte autora, bem como determinando a citação da parte . Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação em index 63574528, acompanhada de documentos, por meio da qual alega o descabimento da inversão do ônus da prova e sustenta que a negativação do nome da parte autora se deu de forma devida, tendo os dados cadastrais da consumidora sido obtidos junto à sociedade concessionária anterior, não havendo que se falar em dever de indenizar, e requerendo, assim, a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. A réplica foi apresentada em index 64415295, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial. Em index 83755471 a parte ré requereu o julgamento antecipado do feito. Em index 178609563A foi proferida decisão saneadora determinando a realização de perícia. Laudo pericial juntado em index 258581457, acerca do qual se manifestou a parte autora em index 258731062, tendo a parte ficado silente, apesar de devidamente intimada a esse respeito. Vieram os autos conclusos para sentença. Éo relatório. Passo a julgar. O presente feito encontra-se maduro para prolação de sentença, já tendo sido produzidas todas as provas requeridas pelas partes nos autos. Cuida-se de ação de conhecimento por meio da qual a parte autora alega inexistir relação contratual com a parte ré relativa à prestação de serviços de fornecimento de água, da qual decorreriam os débitos existentes em seu nome e que ensejaram a inscrição de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito. A parte ré, por sua vez, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob a alegação de que a parte autora teria inadimplido contrato firmado entre as partes. Compulsando-se os autos verifica-se que a parte autora comprovou a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos por indicação do réu (index 29616983 e seguinte). A parte ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar o fato alegado em sua contestação de que teria sido firmado contrato de prestação de serviços entre as partes…

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