Processo 0824690-76.2025.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de requerimento de liquidação individual de sentença promovido em face do Município de Campo Grande, cujo objeto é o título executivo judicial proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0826536-75.2018.8.12.0001. Na referida ação, movida pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande/MS, foi prolatada sentença declarando "o direito dos filiados do requerente ao recebimento do adicional por tempo de serviço desde que observado o requisito temporal,
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