Processo 0824732-47.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0824732-47.2025.8.15.0000. Relatora: Desa. Túlia Gomes de Souza Neves. Origem: Vara Única de Remígio. Requerente: Ednaldo Rufino dos Santos. Advogado: Saulo de Tarso de Araújo Pereira - OAB/PB 6.639-A. Requerido: Juízo de Direito da Vara Única de Remígio. Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Va
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