Processo 0824740-42.2024.8.18.0140
TJPI • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824740-42.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Repetição de indébito] REQUERENTE: P. N. D. S. S. REQUERIDO: S. D. F. D. E. D. P., E. D. P. SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se de ação ordinária declaratória de inexistência d
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